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O Papel da Câmara e dos Vereadores
O Papel da Câmara
O Poder Legislativo de Guairaçá é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos.
Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública.
Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, entre outros.
A finalidade básica da Câmara Municipal é elaborar normas e leis que expressem a opinião da população, já que o vereador é representante do povo.
As reuniões para discussão e votação dos projetos são realizadas de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1 de agosto a 15 de dezembro.