O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
O Papel da Câmara

O Poder Legislativo de Guairaçá é exercido pela Câmara Municipal por meio dos vereadores eleitos pelo povo e empossados para exercer um mandato de quatro anos. 
Os vereadores são responsaveis em legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações da  legislação federal e estadual, e também têm a função de fiscalizar a administração pública. 
Além de fiscalizar e propor projetos de lei para o bem da cidade, votam projetos de lei propostos pelo Executivo, por exemplo, votam projeto que autoriza o município a fazer a doação de terreno para a construção de casas populares, que autoriza aumento de tributos de competência municipal, concessão de isenções ou outros benefícios fiscais e o orçamento an...

 
 
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Vereadores
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