Câmara Municipal de Guairaçá

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto Legislativo	nº 2/2025 - Projeto: 02/2025 Rejeita o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2022.
	Decreto Legislativo	nº 1/2025 - Projeto: 01/2025 Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.
	Decreto Legislativo	nº 3/2024 - Projeto: 03/2024 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2020.
	Decreto Legislativo	nº 2/2024 - Projeto: 02/2024 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2019.
	Decreto Legislativo	nº 1/2024 - Projeto: 01/2024 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e aprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2021.
	Resolução	nº 1/2024 - Projeto: 01/2024 Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 9/2023 - Projeto: 006/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nº 8/2023 - Projeto: 005/2023 Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 003/2004 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 7/2023 - Projeto: 004/2023 Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 007/2016 e dá outras providências.
	Portaria	nº 7/2023 Concede à servidor Progressão por Tempo de Serviço conforme Art.18 da Lei nº 10/2011