Câmara Municipal de Guairaçá

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Resolução	nº 1/2024 - Projeto: 01/2024 Fixa subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná, para a legislatura que se iniciará em 1º de janeiro de 2025 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 9/2023 - Projeto: 006/2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nº 8/2023 - Projeto: 005/2023 Altera o artigo 35 da Lei Municipal nº 003/2004 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 7/2023 - Projeto: 004/2023 Altera os artigos 2º e 4º da Lei Municipal nº 007/2016 e dá outras providências.
	Portaria	nº 7/2023 Concede à servidor Progressão por Tempo de Serviço conforme Art.18 da Lei nº 10/2011
	Lei Municipal	nº 6/2023 - Projeto: 003/2023 Cria a função gratificada de agente de contratação, e dá outras providências.
	Portaria	nº 6/2023 Concede férias à servidor da Câmara Municipal de Guairaçá.
	Portaria	nº 5/2023 Concede a pedido da Servidora Pública da Câmara Municipal de Guairaçá, VAQUIRIA DANIELA SILVA DE SOUZA, Licença Maternidade de 180 dias e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 5/2023 - Projeto: 002/2023 Fixa piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
	Portaria	nº 4/2023 Concede a pedido da Servidora Pública da Câmara Municipal de Guairaçá, AMANDA BARBOSA AGUIAR ASSONI, Licença Maternidade de 180 dias e dá outras providencias.

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