É da competência específica da Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário, e especialmente sobre a organização administrativa da Câmara, e da Prefeitura; contratos, ajustes, convênios e consórcios; licença ao Prefeito e Vereadores.