Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Projeto Lei C�mara	nº 1/2023 Concede recomposição dossubsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 9/2022 - Projeto: 005/2022 Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Guairaçá com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
	Portaria	nº 9/2022 NOMEIA PESSOAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO EM 15/08/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 8/2022 - Projeto: 004/2022 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Portaria	nº 8/2022 CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, A SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, SRA. JOSEFA DA SILVA ARAUJO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
	Portaria	nº 7/2022 Concede férias à servidores do Legislativo.
	Lei Municipal	nº 7/2022 - Projeto: 003/2022 Altera número de vagas no anexo I da Lei nº 015/2010, cria o cargo de professor de 40 horas semanais e estipula a quantidade de vagas.
	Portaria	nº 6/2022 Concede Progressão por Tempo de Serviço conforme Art.18 da Lei nº 10/2011.
	Lei Municipal	nº 6/2022 - Projeto: 002/2022 Altera art. 17, da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências.
	Portaria	nº 5/2022 CONCEDE A PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONVERSÃO DE 3 (TRES) MESES DE LICENÇA PREMIO EM DINHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.