Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 26/2015 - Projeto: 022/2015 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 25/2015 - Projeto: 027/2015 Dispõe sobre a criação do Conselho de Regulação e Controle Social dos serviços públicos de saneamento no Município de Guairaçá/PR.
	Lei Municipal	nº 24/2015 - Projeto: 021/2015 Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guairaçá, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores das unidades de saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 23/2015 - Projeto: 026/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 22/2015 - Projeto: 025/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 21/2015 - Projeto: 019/2015 Dispõe sobre a utilização do uso do Maquinário Público do município de Guairaçá/PR para fins de prestação de serviço à particular, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 20/2015 - Projeto: 023/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 2/2015 - Projeto: 002/2015 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, alterada pela Lei Municipal nº 004/2014, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 19/2015 - Projeto: 020/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 18/2015 - Projeto: 018/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.

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