Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 23/2017 - Projeto: 20/2017 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 22/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.
	Plano Plurianual - PPA	nú 22/2017 - Projeto: 19/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guairaçá, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
	Projeto de Lei Retirado de Pauta	nú 21/2017 Dispõe sobre a Criação do Programa Mutirão Comunitário (Frente de Trabalho) no Município de Guairaçá às famílias carentes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 21/2017 - Projeto: 02/2017 Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.
	Projeto de Lei	nú 20/2017 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 20/2017 - Projeto: 23/2017 AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 2/2017 - Projeto: 01/2017 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Projeto de Lei	nú 2/2017 - Projeto: 002/2017 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 19/2017 - Projeto: 22/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências.

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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