Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 9/2017 - Projeto: 008/2017 Institui o programa teto solidário objetivando auxiliar a reforma e ampliação de residências em terrenos pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 8/2017 - Projeto: 008/2017 Institui o programa teto solidário objetivando auxiliar a reforma e ampliação de residências em terrenos pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 7/2017 - Projeto: 007/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 7/2017 - Projeto: 006/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 6/2017 - Projeto: 006/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 6/2017 - Projeto: 005/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 5/2017 - Projeto: 004/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 5/2017 - Projeto: 005/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 4/2017 - Projeto: 003/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 4/2017 - Projeto: 004/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.

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