Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 8/2015 - Projeto: 008/2015 Altera os artigos 30 e seguintes da Lei Municipal nº 003/2004, que “dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar” e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 7/2015 - Projeto: 007/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 5/2015 - Projeto: 004/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 4/2015 - Projeto: 01/2015 Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal
	Lei Municipal	nú 3/2015 - Projeto: 003/2015 Dispõe sobre a alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias, conforme Lei Federal nº 12.994/2014 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 27/2015 - Projeto: 028/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 26/2015 - Projeto: 022/2015 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 25/2015 - Projeto: 027/2015 Dispõe sobre a criação do Conselho de Regulação e Controle Social dos serviços públicos de saneamento no Município de Guairaçá/PR.
	Lei Municipal	nú 24/2015 - Projeto: 021/2015 Institui, no âmbito do Poder Executivo do Município de Guairaçá, o Incentivo de Desempenho Variável do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, a ser concedido aos servidores das unidades de saúde da rede municipal de atenção básica à saúde participantes do Programa e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 23/2015 - Projeto: 026/2015 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

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