Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 25/2023 - Projeto: 021/2023 Reestrutura a Lei Municipal nº 07/2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 24/2023 - Projeto: 020/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 23/2023 - Projeto: 019/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 22/2023 - Projeto: 018/2023 Altera a Lei Municipal nº 20/2012, a qual institui organograma dos cargos de provimento em comissão do Município de Guairaçá/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 21/2023 - Projeto: 017/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 20/2023 - Projeto: 016/2023 Cria o emprego público de Agente Comunitário de Endemias, estabelece o plano de Carreira e Remuneração e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 2/2023 - Projeto: 01/2023 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Portaria	nú 2/2023 Concede férias à servidor da Câmara Municipal de Guairaçá.
	Resolução	nú 2/2023 Estabelece ponto facultativo no âmbito da Câmara de Vereadores do município de Guairaçá, na forma a seguir indicada.
	Projeto Lei C�mara	nú 2/2023 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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