Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 6/2018 - Projeto: 003/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto de Lei	nú 5/2018 - Projeto: 005/2018 Altera o art. 25, § 2º da Lei Municipal nº 15/2005 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 5/2018 - Projeto: 001/2018 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 4/2018 - Projeto: 004/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 4/2018 - Projeto: 03/2018 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 36/2018 Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Guairaçá a Comissão Municipal de farmacologia, diagnóstico e terapêutica e a Remume – relação municipal de medicamentos, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 35/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 34/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 33/2018 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 32/2018 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2019 e dá outras providências.

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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