Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Resolução	nú 3/2017 Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 28/2017 - Projeto: 28/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 27/2017 - Projeto: 27/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 26/2017 - Projeto: 26/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder correção de 30% (trinta por cento) na U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal), Lei nr. 13/1997, Artigo 286 e Lei Complementar nr. 01/2001, Artigo 1º e Artigo 2º, inciso 2º, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 25/2017 - Projeto: 25/2017 Extingue o cargo de Médico Plantonista 96/hs mensais, constante no anexo II da Lei Municipal 11/2011 e suas alterações, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nú 24/2017 - Projeto: 24/2017 Institui plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 23/2017 - Projeto: 20/2017 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2018 e dá outras providências.
	Plano Plurianual - PPA	nú 22/2017 - Projeto: 19/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guairaçá, para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.
	Projeto de Lei Retirado de Pauta	nú 21/2017 Dispõe sobre a Criação do Programa Mutirão Comunitário (Frente de Trabalho) no Município de Guairaçá às famílias carentes em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 21/2017 - Projeto: 02/2017 Altera a Lei nº 10/2011 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Guairaçá e da outras providencias.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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