Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 7/2017 - Projeto: 006/2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 6/2017 - Projeto: 005/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 5/2017 - Projeto: 004/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 4/2017 - Projeto: 003/2017 Autoriza o Executivo Municipal a proceder parcelamento do débito existente junto a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 3/2017 - Projeto: 002/2017 Dispõe sobre a alteração dos anexos V e VI da Lei Municipal nº 015/2010, para aplicação do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
	Resolução	nú 3/2017 Dispõe Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guairaçá, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 28/2017 - Projeto: 28/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 27/2017 - Projeto: 27/2017 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 26/2017 - Projeto: 26/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder correção de 30% (trinta por cento) na U.F.M. (Unidade Fiscal Municipal), Lei nr. 13/1997, Artigo 286 e Lei Complementar nr. 01/2001, Artigo 1º e Artigo 2º, inciso 2º, para o Exercício de 2018, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 25/2017 - Projeto: 25/2017 Extingue o cargo de Médico Plantonista 96/hs mensais, constante no anexo II da Lei Municipal 11/2011 e suas alterações, e dá outras providencias.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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