Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 16/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 15/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 14/2018 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 13/2018 - Projeto: 010/2018 Revoga o inciso III do art. 7º da Lei Municipal nº 004/2009 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 12/2018 - Projeto: 007/2018 Altera os arts. 29 a 34 da Lei Municipal 31/2010 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 11/2018 - Projeto: 005/2018 Altera o art. 25, § 2º da Lei Municipal nº 15/2005 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 10/2018 - Projeto: 05/2018 (Poder Legislativo) Altera Lei n. 020/2016, que dispõe sobre a Concessão e Valores de Diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guairaçá, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 1/2018 - Projeto: 01/2018 Autoriza correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, e dá outras providências.
	Decreto Legislativo	nº 1/2018 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2013.
	Lei Municipal	nº 9/2017 - Projeto: 008/2017 Institui o programa teto solidário objetivando auxiliar a reforma e ampliação de residências em terrenos pertencentes a famílias de baixa renda, e dá outras providências.