Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Projeto de Lei	nú 20/2019 - Projeto: 020/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto Lei C�mara	nú 2/2019 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 2/2019 - Projeto: 002/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto de Lei	nú 2/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto de Lei	nú 19/2019 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE ENTIDADES, PARA O EXERCÍCIO VIGENTE DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
	Lei Municipal	nú 17/2019 - Projeto: 015/2019 Dispõe sobre a transformação de zona rural em urbana e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 16/2019 - Projeto: 014/2019 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
	Projeto de Lei	nú 16/2019 Altera a Lei Municipal nº 21/2015 que dispõe sobre a utilização do uso do Maquinário Público do município de Guairaçá/PR para fins de prestação de serviço à particular, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 15/2019 - Projeto: 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Projeto de Lei	nú 15/2019 Dispõe sobre a transformação de zona rural em urbana e dá outras providências.

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