Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 4/2019 - Projeto: 02/2019 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 3/2019 - Projeto: 01/2019 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 21/2019 - Projeto: 18 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2020 e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 21/2019 - Projeto: 18/2019 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2020 e dá outras providências
	Projeto Lei C�mara	nú 2/2019 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 2/2019 - Projeto: 002/2019 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nú 17/2019 - Projeto: 015/2019 Dispõe sobre a transformação de zona rural em urbana e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 16/2019 - Projeto: 014/2019 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 15/2019 - Projeto: 11 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nú 15/2019 - Projeto: 11/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34

Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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