Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 4/2023 - Projeto: 03/2023 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Projeto Lei C�mara	nº 4/2023 REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Portaria	nº 3/2023 Nomeia Pessoal em Cargo em Comissão para exercer a Função de ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDENCIA da Câmara Municipal de Guairaçá - PR.
	Lei Municipal	nº 3/2023 - Projeto: 02/2023 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Projeto Lei C�mara	nº 3/2023 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 25/2023 - Projeto: 021/2023 Reestrutura a Lei Municipal nº 07/2023 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 24/2023 - Projeto: 020/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 23/2023 - Projeto: 019/2023 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 22/2023 - Projeto: 018/2023 Altera a Lei Municipal nº 20/2012, a qual institui organograma dos cargos de provimento em comissão do Município de Guairaçá/PR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 21/2023 - Projeto: 017/2023 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município.

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