Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 7/2020 - Projeto: 005/2020 Dispõe sobre a denominação de prédio público municipal de Laurico Luciano, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 6/2020 - Projeto: 003/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER CESSÃO DE USO GRATUITO DE TERRENO COM CONSTRUÇÃO PARA A CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nú 5/2020 - Projeto: 03/2020 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Atos da Mesa	nú 4/2020 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guairaçá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os avanços da epidemia propagada pelo Coronavirus SARSCoV-2, causador da infecção COVID-19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde; Considerando o art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; Considerando o contido na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde; Considerando o Decreto nº 4.320, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Paraná; Considerando a necessidade da adoção de medidas imediatas visando a contenção da propagação do vírus;
	Lei Municipal	nú 4/2020 - Projeto: 02/2020 Concede recomposição dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Resolução	nú 3/2020 Dispõe sobre a transferência de bens inservíveis do Poder Legislativo ao Poder Executivo e autoriza a baixa patrimonial, altera dispositivos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 3/2020 - Projeto: 01/2020 Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nú 2/2020 - Projeto: 002/2020 Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 19/2020 - Projeto: 18/2020 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2021 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 14/2020 - Projeto: 006/2020 Atualização do Plano de Ação e Investimento para os exercícios de 2020 a 2024.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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