Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 19/2021 - Projeto: 014/2021 Autoriza o Poder Executivo do Município de Guairaçá a associar-se à União Nacional dos dirigentes municipais de educação – UNDIME-PR.
	Lei Municipal	nº 18/2021 - Projeto: 012/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Projeto de Lei	nº 17/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Lei Municipal	nº 17/2021 - Projeto: 013/2021 Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 001/2021.
	Projeto de Lei	nº 16/2021 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 16/2021 - Projeto: 009/2021 RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Projeto de Lei	nº 15/2021 Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do município a celebrar convênio com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 15/2021 - Projeto: 011/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - valor este a ser utilizado como contrapartida para a aquisição do veículo da APAE.
	Projeto de Lei	nº 14/2021 Autoriza o Poder Executivo do Município de Guairaçá a associar-se à União Nacional dos dirigentes municipais de educação – UNDIME-PR.
	Lei Municipal	nº 14/2021 - Projeto: 03/2021 Cria o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: das 8h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min

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