Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Portaria	nº 3/2021 DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS FUNCIONAIS CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Projeto Lei C�mara	nº 3/2021 Cria o Regime de Adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
	Decreto Legislativo	nº 3/2021 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2017.
	Projeto de Decreto Legislativo	nº 3/2021 Ratifica o parecer prévio emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná e reprova as contas do Poder Executivo de Guairaçá, referentes ao exercício financeiro de 2018.
	Lei Municipal	nº 29/2021 - Projeto: 23/2021 Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, vencidos até 31 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 27/2021 - Projeto: 21/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 26/2021 - Projeto: 04/2021 Dispõe sobre a divulgação online via internet das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Guairaçá-PR.
	Lei Municipal	nº 25/2021 - Projeto: 018/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR, CONFORME SE ESPECIFICA.
	Lei Municipal	nº 24/2021 - Projeto: 019/2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município.
	Lei Municipal	nº 23/2021 - Projeto: 018/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ/PR, CONFORME SE ESPECIFICA.

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