Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 38/2021 - Projeto: 029/2021 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nú 38/2021 - Projeto: 029/2021 Estima a Receita e Fixa as despesas do Município de Guairaçá para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 37/2021 - Projeto: 028/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guairaçá, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
	Plano Plurianual - PPA	nú 37/2021 - Projeto: 037/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Guairaçá, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 36/2021 - Projeto: 12/2021 Fica denominado prédio público localizado na Rua Oswaldo Cruz, 1076, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 35/2021 - Projeto: 11/2021 Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Guairaçá, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 34/2021 - Projeto: 10/2021 Revoga a Lei nº 03/2021 que Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, por força do ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do TCE/PR.
	Lei Municipal	nú 33/2021 - Projeto: 027/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guairaçá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 32/2021 - Projeto: 09/2021 Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 31/2021 - Projeto: 08/2021 Altera denominação de logradouros públicos e dá outras providências.

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Vereadores

EDSON EUGÊNIO ZÍLIO

GÉSSICA ESTEVAM

CÍCERA MÔNICA DA SILVA

VANDERLEI FERREIRA

ADMIR ELPÍDIO PEDRO JÚNIOR

CLAUDINEO PEDRO DE MELLO

JURACI FERREIRA DA SILVA

ROSIANE OLIVEIRA LIMA GONÇALVES

MARIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA

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