Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 2/2022 - Projeto: 01/2022 Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
	Lei Municipal	nº 19/2022 - Projeto: 017/2022 Cria o Anexo VI-A da Lei Municipal nº 015/2010, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 17/2022 - Projeto: 013/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nº 16/2022 - Projeto: 012/2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município de Guairaçá.
	Lei Municipal	nº 15/2022 - Projeto: 04/2022 (Poder Legislativo) ALTERA OS VALORES DA TABELA CONSTANTE NO ART. 6 º DA LEI 20/2016, QUE REGULAMENTA POR LEI MUNICIPAL OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ, ESTADO DO PARANÁ.
	Lei Municipal	nº 14/2022 - Projeto: 011/2022 Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
	Portaria	nº 13/2022 Concede Adicional de Escolaridade à servidora do Poder Legislaivo.
	Lei Municipal	nº 13/2022 - Projeto: 007/2022 Altera os artigos 44 e 70, da Lei Municipal nº 03/93 e acrescenta dispositivos.
	Lei Municipal	nº 12/2022 - Projeto: 010/2022 Altera Lei Municipal nº 005/2022 que autoriza o Poder Público a desmembrar e doar para fins de regularização fundiária áreas de propriedade do Município de Guairaçá, localizada na Vila Rural Santa Terezinha, e dá outras providências.
	Portaria	nº 12/2022 Nomeia os membros que constituirão a Comissão Permanente de Licitação para exercício de 2022.