Câmara Municipal de Guairaçá
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Indicação nº 16/2025
 

Indicação sugerindo ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei municipal para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com autismo, revogando-se a exigência de compensação de horário.

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Indicação nº 16/2025
Indicação sugerindo ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto de lei municipal para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com autismo, revogando-se a exigência de compensação de horário.
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