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Indica��o n� 16/2023

Indicação, sugerindo ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, a elaboração de Projeto de Lei para concessão de isenção de IPTU ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
ou cujo proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com o mesmo transtorno.

Indica��o n� 16/2023

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