Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	17
Ano:	2023
Projeto:	013/2023
Súmula:	Altera a Lei Municipal nº 05/2013 que fixa o piso salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.

ANEXOS

LEI MUNICIPAL N� 017-2023




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