LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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| Número: | 3 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI Nº 03-2023
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