LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1 |
Ano: | 2023 |
Projeto: | 001/2023 |
Súmula: | Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |