LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 25 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 022/2022 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a ampliar o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos municipais relativos a IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; TLLF – Taxa de Licença para Localização, Funcionamento; TLS – Taxa de Licença Sanitária, vencidos até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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