LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 14 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 011/2022 |
| Súmula: | Institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 014-2022
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