Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	5
Ano:	2022
Projeto:	030/2021
Súmula:	Autoriza o Poder Público a desmembrar e doar para fins de regularização fundiária áreas de propriedade do Município de Guairaçá, localizadas na Vila Rural Santa Terezinha, e dá outras providências.

ANEXOS

LEI MUNICIPAL N� 005-2022




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