LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 12 |
Ano: | 2022 |
Projeto: | 010/2022 |
Súmula: | Altera Lei Municipal nº 005/2022 que autoriza o Poder Público a desmembrar e doar para fins de regularização fundiária áreas de propriedade do Município de Guairaçá, localizada na Vila Rural Santa Terezinha, e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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