LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 11 |
| Ano: | 2022 |
| Projeto: | 009/2022 |
| Súmula: | Concede correção da variação inflacionária entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal para as ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 011-2022
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