LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 33 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 027/2021 |
| Súmula: | Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Guairaçá; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 033/2021
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