LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 30 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | 05/2021 |
Súmula: | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
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