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LEGISLAÇÃO / Projeto Lei C�mara

Número:	11
Ano:	2021
Súmula:	Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Guairaçá, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 e dá outras providências.
Observações:	Autoria: Ver. Wellington Matheus Martiliano Pereira.

ANEXOS

PROJETO DE LEI N� 11-2021 CMG




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