LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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| Número: | 10 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Revoga a Lei nº 03/2021 que Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, por força do ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno do TCE/PR. |
| Observações: | Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI Nº 10-2021 CMG
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