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LEGISLAÇÃO / Projeto Lei C�mara

Número:	6
Ano:	2021
Súmula:	Concede isenção do ITBI aos agricultores do Município de Guairaçá do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), conforme especifica.
Observações:	Autoria: Ver. Claudineo Pedro de Mello.

ANEXOS

PROJETO DE LEI 06-2021 CMG




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