LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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| Número: | 5 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Estabelece no âmbito do Município de Guairaçá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
| Observações: | Autoria: Ver. Claudineo Pedro de Mello e Ver. Dione Daniel de Oliveira. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI 05-2021 CMG
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