Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências.

Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016 que estipula quadro próprio para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, passando-se a viger com vencimento inicial de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme determinado na Lei Federal nº 13.708/2018, art. 9º-A, §1º, inciso III.