LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 1 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Altera art. 16, I da Lei Municipal nº 015/2005, e dá outras providências. |
| Observações: | Fica alterado o art. 16, I da Lei Municipal nº 015/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Guairaçá. |
| ANEXOS | |
PROJETO DE LEI 001-2021 PMG
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