LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 10 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 009/2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção a Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos temor da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 010/2021 - PMG
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