LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 9 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 008/2021 |
| Súmula: | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e autoriza a utilização de recursos financeiros para os mesmos fins. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 009-2021 PMG
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