Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	8
Ano:	2021
Projeto:	005/2021
Súmula:	Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos RPV's (Requisição de Pequeno Valor) e Precatórios atendendo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências.

ANEXOS

LEI N� 008/2021 PMG-PR




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