LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 8 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 005/2021 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos RPV's (Requisição de Pequeno Valor) e Precatórios atendendo o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 62/2009 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 008/2021 PMG-PR
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