LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 5 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 004/2021 |
| Súmula: | Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências |
| Observações: | Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016 que estipula quadro próprio para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, passando-se a viger com vencimento inicial de R$1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), conforme determinado na Lei Federal nº 13.708/2018, art. 9º-A, §1º, inciso III. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 005/2021
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