LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 3 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 01/2021 |
| Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
| Observações: | Fica concedido reajuste inflacionário aos servidores do Poder Legislativo Municipal, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2021, a título de reposição de perdas salariais, por força do art.28 da Lei Municipal nº10/2011 e inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual, para fins de recomposição das remunerações. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 003/2021 PMG-PR
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