LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 002/2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guairaçá, Estado do Paraná com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
| Observações: | Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Guairaçá ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências (agosto/2018) a (dezembro/2020), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013, nº 307/2013, e da Portaria MF nº 333, de 11/07/2017. |
| ANEXOS | |
LEI Nº 002/2021 PMG-PR
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