Câmara Municipal de Guairaçá

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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal

Número:	3
Ano:	2020
Projeto:	01/2020
Súmula:	Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

ANEXOS

LEI MUNICIPAL N� 003-2020 PMG




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