LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 2 |
| Ano: | 2020 |
| Projeto: | 002/2020 |
| Súmula: | Altera a Lei Municipal nº 08/2016 e dá outras providências. |
| Observações: | Fica alterado a tabela de vencimentos da Lei Municipal nº 08/2016 que estipula quadro próprio para os ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, passando-se a viger com vencimento inicial de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme determinado na Lei Federal nº 13.708/2018, art. 9º-A, §1º, inciso II. |
| ANEXOS | |
LEI MUNICIPAL Nº 002-2020 PMG
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