Estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar.

Esta Lei estabelece normas para execução do Programa Municipal de Transporte Escolar, prestado de forma gratuita aos alunos matriculados nas escolas municipais e estaduais de Educação Básica obrigatória, que residam dentro dos limites de divisa do Município e que cumpram os requisitos desta Lei.