LEGISLAÇÃO / Projeto Lei Câmara |
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| Número: | 1 |
| Ano: | 2019 |
| Súmula: | Concede correção da variação inflacionaria entre o período correspondente entre um reajuste e outro, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. |
| Observações: | Autoria do Projeto de Lei: Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Guairaçá |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 01-2019 CMG-PR
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