Concede recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Fica concedido a titulo de reposição de perdas salariais, o repasse de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Guairaçá, Estado do Paraná, por força do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, a partir de 01 de janeiro de 2019.